Autoriza a Guarda Nacional Republicana, nos termos legais, a proceder à venda, em hasta pública, das armas apreendidas por ela, e que não sejam material de guerra
Insere a composição e distribuïção do pessoal da guarda fiscal nos batalhões e companhias das ilhas, conforme as tabelas I a IV anexas ao mesmo decreto
Autoriza a Companhia Europeia de Seguros de Mercadorias e Bagagens, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e explorar os seguros de transportes, directamente ou por meio de resseguro
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Guarda Nacional Republicana
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais