Aviso (extrato) n.º 1853/2021, de 28 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1853/2021

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior para a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por despacho do Diretor - Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) em 10 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.

As funções da Equipa de Apoio Técnico à Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência são as seguintes:

a) Assegurar o normal desenvolvimento dos processos, realizando atempadamente as diligências que lhe forem determinadas;

b) Consultar o Registo central (SGIP);

c) Comunicação de decisões;

d) Realizar entrevistas;

e) Assegurar o encaminhamento dos consumidores para as entidades de saúde;

f) Acompanhar os consumidores no caso de suspensão provisória do processo, de suspensão da determinação da sanção e de suspensão da execução da sanção, designadamente em caso de aceitação de tratamento voluntário, sem prejuízo das funções próprias dos serviços de tratamento.

g) Colher informação sobre a continuidade do tratamento, se este tiver sido aceite no âmbito de um processo e sobre a existência ou não de reincidência;

h) Informar sobre o termo de suspensão dos processos para efeitos de arquivamento, ou extinção do processo, ou extinção da sanção;

i) Manter um arquivo de processos de contraordenação;

j) Articulação com entidades de saúde, sociais ou policiais/jurídicas e estabelecer parcerias;

k) Manutenção e gestão de stocks e agendas;

3 - Os candidatos deverão ser titulares de licenciatura, Ref.ª A - área de Psicologia e Ref.ª B - área de Serviço Social, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A indicação dos respetivos requisitos formais, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), que se efetuará até ao 2.º (segundo) dia útil após a data da publicação do presente aviso.

28 de dezembro de 2020. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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