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Ato Original
Aviso n.º 6907/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 7 de Setembro de 2005, foi renovado o contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 26.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, por mais um ano, com efeitos a 1 de Outubro de 2005, com Marisa Alexandre Borges de Matos, para desempenhar funções de técnico superior de 2.ª classe, engenharia civil. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
9 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
