Aviso n.º 1869/2021, de 28 de janeiro

Aviso n.º 1869/2021

Miguel Jorge da Costa Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, publicito que a Câmara Municipal de Barcelos, em reunião extraordinária de 12/11/2020, deliberou proceder à alteração de disposições do Regulamento do Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, cuja sua realização deverá acontecer no prazo de 4 meses, tal como também foi deliberado naquela sessão pública.

Mais torno público, que dispõem os interessados de um prazo de 15 dias (úteis), a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 88.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

As sugestões e pedidos de informação a apresentar relativamente a este procedimento administrativo, cujos seus atos e formalidades se encontram para consulta no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística (Casa do Rio) em horário de expediente, devem ser dirigidos por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Balcão Único do Edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, 4750-323 Barcelos, ou no endereço de correio eletrónico www.cm-barcelos.pt., dentro daquele prazo.

12 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Jorge da Costa Gomes.

Proposta n.º 1. Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos. [Registo n.º 65.761|20].

A primeira revisão do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos (RPDM), atualmente em vigor, bem como dos demais elementos que o compõem e que por isso, fazem dele parte integrante, foi publicada em 13 de julho de 2015, que desde então, tem sido objeto de alguns procedimentos de correção material e de alteração pontual das suas disposições.

Tais procedimentos, nuns casos, foram motivados pela necessidade de adaptar o conteúdo do plano à entrada em vigor de outros instrumentos com os quais aquele se articula, de modo a garantir a sua mútua compatibilização, porém, já noutros casos, tal ficou a dever-se à circunstância natural de, no decurso da sua aplicação, irem sendo detetadas situações em que as disposições do plano se revelam menos adequadas, quer por imprecisões ou mesmo incongruências pontuais de formulação, quer por conterem algumas especificidades que, contrariando a provável intenção com que foram estabelecidas, acabam por prejudicar a boa gestão do território.

Assim, a sede apropriada para identificar sistematicamente tais situações e adotar as soluções alternativas que forem entendidas como mais convenientes é, obviamente, a revisão do próprio Regulamento do PDM e demais elementos que dele possam fazer parte integrante, processo neste momento já em curso, mas cuja tramitação é por natureza demorada e implica alguns procedimentos cuja duração não é controlável pelo Município.

Verifica-se, porém, que para algumas de tais situações de desadequação, seria de toda a conveniência estabelecer, com uma rapidez não consentânea com o tempo necessário até à entrada em vigor da revisão do PDM já em curso, os ajustamentos das correspondentes disposições do plano necessários à superação dos impasses gerados.

Nesta medida, o instrumento adequado para este efeito é o procedimento de alteração do plano, o qual pretende responder precisamente a necessidades de ajustamentos de caráter e escala de impacto meramente pontuais, em que não estejam em causa as opções fundamentais definidas no mesmo plano.

No caso presente, propõe-se em particular um procedimento de alteração que incide exclusivamente sobre o próprio regulamento do PDM, materializado nas alterações pontuais melhor identificadas na informação anexa à presente proposta, bem como, também ali melhor fundamentadas.

Como é sabido, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 19 de maio de 2017, foi deliberado, por unanimidade, iniciar o procedimento de elaboração dos Planos de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos 1 e 2, de acordo com o preconizado nos documentos que compõem a referida Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG3), a incidir sobre a configuração do desenho urbano ali previsto, delimitada no PDM através de dois planos de pormenor, onde o primeiro tem como objetivo proporcionar a instalação do Centro Hospitalar e respetivas acessibilidades, fazendo a articulação da rotunda da «fonte cibernética» com a rotunda do estádio, ficando o segundo plano responsável por articular o correto desenvolvimento urbano entre a zona central da cidade e espaços residenciais a poente, harmonizado por um corredor verde que integrará o futuro parque verde urbano da cidade.

Contudo, na sequência da reunião realizada na CCDRN Braga relativamente à Conferência Procedimental do Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos, verificou-se a necessidade de realizar nova deliberação relativamente à abertura do processo de elaboração do Plano de Pormenor e rever a forma e prazos de execução da UOPG 3, nomeadamente no que se refere à instalação do Centro Hospitalar de Barcelos. Nessa medida, entendeu-se que se deveria avançar primeiramente com a área nascente, referente ao Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos 1, desde a Estrada Nacional 204 até à linha que define a diretriz da futura via que irá concretizar a articulação da rotunda da «fonte cibernética» e a rotunda do Estádio Cidade de Barcelos, e posteriormente a área remanescente, referente ao Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos 2, assegurando-se a coerência urbanística dos dois planos e o envolvimento dos vários proprietários.

Assim sendo, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 24 de janeiro de 2020, foi deliberado, por unanimidade, iniciar a elaboração do Plano de Pormenor do Centro Hospitalar de Barcelos 1, a concretizar no prazo de um ano.

Importa também referir que, em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 24 de julho de 2020, foi deliberado, por unanimidade, aprovar o início do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização para a Envolvente ao Centro Intermodal de Barcelos, que deverá estar concluída no prazo de 6 meses, a incidir sobre a configuração do desenho urbano para parte da zona abrangida pela UOPG2, delimitada no PDM, ao abrigo do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

As propostas apresentadas a reunião de Câmara, através da "Proposta 11" e da "Proposta 33" de 25 de setembro e de 23 de outubro, respetivamente, referentes a uma "Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Barcelos", não pretendiam de nenhuma forma desvirtuar o atual PDM nem permitir introduzir poderes discricionários, isto porque, apenas se pretendia que a cada um dos artigos 80.º, 83.º, 86.º, 90.º, 93.º, 96.º e 99.º fosse aditado um n.º 4 com um teor no sentido de permitir que os planos de urbanização e os planos de pormenor adotassem valores próprios para os parâmetros urbanísticos relativos à conformação física do edificado (áreas máximas de implantação, alturas máximas de fachada e número máximo de pisos acima do solo).

Ou seja, aos futuros planos de urbanização e planos de pormenor continuava a ser vedada a adoção de índices de utilização máximos com valores superiores aos que constam do regulamento do PDM agora vigente, que permitissem viabilizar mais área de construção que a que o PDM admite; apenas se flexibiliza a margem de liberdade dos planos de urbanização e planos de pormenor na definição da forma física admissível para o edificado, cuja "quantidade" máxima (área de construção máxima admissível) continua a ser a que resulta das regras do PDM.

Refira-se que, a alteração proposta apenas poderia ser concretizada em planos de urbanização e planos de pormenor e, conforme é do conhecimento geral, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a elaboração dos Planos de Urbanização e dos Planos de Pormenor, seguem, obrigatoriamente, a seguinte tramitação:

1 - A Câmara Municipal (Serviços Técnicos) elabora a informação técnica justificando a necessidade de elaboração do Plano;

2 - A Câmara Municipal delibera a elaboração do Plano de Urbanização ou do Plano de Pormenor (RJIGT, Artigo 76.º, n.º 1) e fundamenta a sua qualificação para efeitos de Avaliação Ambiental;

3 - A Câmara Municipal elabora o Plano e solicita à CCDRN ou às entidades representativas dos interesses a ponderar (ERIP) o acompanhamento que entenda necessário (RJIGT, Artigo 86.º, n.os 1 e 2);

4 - A CCDRN elabora a ata da Conferência Procedimental onde são vertidos os pareceres e as posições manifestadas pelos representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado na CP (RJIGT, Artigo 86.º, n.º 3);

5 - A CCDRN profere, no prazo de 15 dias, o competente parecer final, o qual traduz uma decisão global definitiva e vinculativa para toda a Administração Pública (RJIGT, Artigo 85.º, n.º 1 e n.º 2);

6 - A Câmara Municipal procede à abertura de um período de discussão pública através de Aviso a publicar no Diário da República (2.ª série) e a divulgar através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e do sítio da Internet do município (RJIGT, Artigo 89.º, n.º 1);

7 - A Câmara Municipal elabora a Versão Final da Proposta do Plano, que remete à Assembleia Municipal para aprovação (RJIGT, Artigo 89.º, n.º 6);

8 - A Assembleia Municipal aprecia, discute e aprova ou não, o Plano (RJIGT, Artigo 79.º, n.º 1).

Não obstante, procedeu-se à alteração de algumas disposições da anterior proposta, nomeadamente à não introdução dos espaços residenciais e dos espaços urbanos de baixa densidade e à introdução de um número máximo de pisos.

Assim, e nos termos do consignado n.º 1 do artigo 76.º e n.º 1 do artigo 119.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), e na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proponho que, em sessão pública, a Exma. Câmara Municipal delibere apreciar e votar:

a) O procedimento de alteração de disposições do Regulamento do Plano Diretor Municipal, melhor identificadas na informação anexa à presente proposta, cuja pertinência e oportunidade também se encontram ali melhor fundamentadas, no prazo máximo de 4 meses.

b) Que as alterações em causa não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, e consequentemente determinar, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que o procedimento agora aberto não seja objeto de avaliação ambiental;

c) A abertura de um período de participação pública, pelo período de 15 dias úteis, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.

d) A publicação da decisão do presente procedimento, no Diário da República, e bem assim, a sua divulgação nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, do RJIGT, ou seja, junto de pelo menos um dos jornais locais, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio na internet da Câmara Municipal.

9 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.

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