Aviso (extrato) n.º 1870/2021, de 28 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 1870/2021

Discussão Pública da alteração do Loteamento do Parque Empresarial de Barrancos

João António Serranito Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2020, deliberou, por maioria, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do Loteamento do Parque Empresarial de Barrancos, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de dezembro.

O período de discussão pública tem a duração de 15 dias úteis com início no 8.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República.

A proposta de alteração do Loteamento do parque Empresarial de Barrancos estará disponível para consulta nos Serviços da Unidade de Obras e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Barrancos nos dias úteis durante o horário de expediente e na página da Internet http://www.cm-barrancos.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Barrancos, entregues pessoalmente nos Serviços da Unidade de Obras e Serviços Urbanos, enviadas por via postal para Praça do Município, n.º 2, 7230-030 Barrancos, fax. 285950638, ou por correio eletrónico: geral@cm-barrancos.pt.

Não havendo sugestões e ou propostas de alteração ao Loteamento do Parque Empresarial de Barrancos, deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Anexo ao Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09.

Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso do Diário da República - 2.ª série, na imprensa local, na página da Internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

18 de janeiro de 2021. - O Presidente, João António Serranito Nunes.

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