Equipara as funções de juiz municipal às de subdelegado do Procurador da República para o efeito de poder ser admitido aos concursos para delegados de Procuradores da República o concorrente que provar ter exercido aquelas funções durante seis meses, pelo menos, com bom e efectivo serviço
Autoriza o Conselho Administrativo do Arsenal do Exército a contrair com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 636000$00, a fim de conceder adiantamentos ao pessoal fabril do mesmo estabelecimento
Determina que os processos relativos a quaisquer contribuïções e impostos passem a ser julgados nos concelhos e bairros de Lisboa ou Pôrto por comissões de cinco membros, com recursos para os juízes de direito das comarcas ou varas respectivas, e dêstes para as respectivas Relações de distrito - Regula o mesmo assunto - Extingue a secretaria do Tribunal Superior do Contencioso das Contribuïções e Impostos
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
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