Abre um crédito especial de 22000000$00, a inscrever ao orçamento do Ministério da Marinha para o ano económico de 1922-1923, capítulo 5.º, «Despesa extraordinária», a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria de vencimentos concedida pela lei n.º 1355
Autoriza a Casa de Caridade A Beneficente, da vila da Póvoa de Varzim, a aceitar um legado
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada