Determina que excepcionalmente possa ser substituída a prova de pagamento da taxa anual da contribuïção industrial pelo duplicado da declaração que, nos termos do artigo 14.º e no prazo determinado no § 3.º do mesmo artigo do decreto n.º 8465, os contribuintes devem ter entregado nas repartições de finanças dos concelhos e bairros
Autoriza a mesa administrativa da Misericordia da vila de Fronteira a aceitar um legado
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada