Declaração n.º 6/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de março

Declaração n.º 6/2005 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública e posse administrativa. - Para cumprimento da determinação do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código de Expropriações) publica-se a declaração de utilidade pública:

Parcela de terreno, com a área de 3300 m2, confronta do nascente com proprietários e largo da feira, do sul com largo da feira, do poente com proprietários e do norte com proprietários e arruamento, e será destacada do prédio rústico, com a área de 32 100 m2, composto de terra de milho, centeio, árvores de fruto, terra inculta, mata e carvalhos, sito ao Bairro Nossa Senhora do Rosário, limite da freguesia de Seia, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Seia, sob ao artigo 3213 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Seia, sob n.º 00407/880118, propriedade de José Manuel Lopes de Almeida, Mário José Bernardo Borges e Luís Lopes de Almeida.

A parcela de terreno destina-se à construção do arruamento entre a Avenida do 1.º de Maio e a central de camionagem, em Seia.

11 de Fevereiro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Marciano José Nunes Galguinho.

(ver documento original)