Aviso de Contumácia n.º 10529/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 529/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 23/99, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move a Adelino da Cunha, casado, empregado de mesa, filho de Manuel Joaquim Cunha e de Rosa Cunha, nascido a 10 de Abril de 1953, em Vale, Arcos de Valdevez, portador do bilhete de identidade n.º 3402121, emitido em 4 de Dezembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Castelo, Alfeizerão, Alcobaça, o qual se encontra acusado da prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 176.º, n.os 1 e 2 do Código Penal, por despacho do Juiz de 8 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos supra mencionados, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por prescrito, o procedimento criminal instaurado contra o arguido, nos termos dos artigos 176.º, 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1, todos do Código Penal.

11 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Judite Lima de Oliveira Pires. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.