Aviso de Contumácia n.º 10533/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 533/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela Única Secção de processos do Tribunal da Comarca de Almeida, no processo comum, colectivo n.º 118/95 que nesta comarca o Ministério Público move contra o arguido Alfredo Soares da Silva, casado, comerciante, nascido a 16 de Junho de 1951 em Abraveses, Viseu, filho de Delfim Jorge da Silva e de Maria Emília de Jesus Soares, e com última residência conhecida em Ranhados, Viseu, por se encontrar acusado como autor material de um crime de violação previsto e punido pelo n.º 1, do artigo 201.º do Código Penal, é nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarado contumaz, com as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração (conforme artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter documentos e certidões ou registos junto das autoridades públicas designadamente junto do Centro de Identificação Civil e Criminal e Direcção-Geral de Viação, conservatórias dos registos civil, automóvel e predial e cartórios notariais, embaixadas e consulados (conforme artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)