Aviso de Contumácia n.º 10551/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 551/2000 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, Juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 157/97 do 2.º Juízo deste Tribunal, em que é arguido Rogério Miguel Sousa Pereira da Silva, filho de José Fernando Pereira da Silva e de Margarida de Sousa Vieira da Silva, nascido em 14 de Julho de 1971, natural da freguesia de Matriz, concelho da Horta, portador do bilhete de identidade n.º 12491231, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Faleiro, 10, na freguesia da Conceição em Angra do Heroísmo, por se achar acusado em autoria material pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi este arguido, por decisão de 9 de Novembro de 1999, declarado contumaz. Mais se faz saber que, tal declaração, implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, a impossibilidade de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos em conservatórias dos registos civil, predial, comercial, ou automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, e suas delegações, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Paulo Silva.