Aviso de Contumácia n.º 10553/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 553/2000 - AP. - O Dr. Nuno Manuel Ferreira Madureira, Juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 134/96 do 2.º Juízo deste Tribunal, em que é arguido Artur Manuel Sousa de Jesus, filho de Licinio de Jesus e de Rita da Conceição, nascido em 17 de Dezembro de 1952, natural da freguesia de Angústias, concelho da Horta, portador do bilhete de identidade n.º 4734415, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Estrada de 25 de Abril, 127-A, na Praia da Vitória, por se achar acusado em autoria material pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 212.º do Código Penal, foi este arguido, por decisão de 9 de Novembro de 1999, declarado contumaz. Mais se faz saber que, tal declaração, implica para o arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, a impossibilidade de obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos em conservatórias dos registos civil, predial, comercial, ou automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e suas delegações, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia e a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção do arguido.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Oficial de Justiça, Paulo Silva.