Aviso de Contumácia n.º 10567/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 567/2000 - AP. - Pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, correm seus termos legais uns autos de processo comum registados sob o n.º 447/96, em que é autor o Ministério Público e arguido, Francisco Alberto dos Prazeres Pereira, casado, nascido a 19 de Abril de 1971, em Aborim, Barcelos, filho de Joaquim de Carvalho Pereira e de Maria Lurdes Prazeres, residente na Praceta Pedro da Rocha, 5, 1.º direito, São Vitor, Braga, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal actualmente também previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal. Nos referidos autos foi declarada cessada a situação de contumácia em que o arguido se encontrava, em virtude do mesmo se ter apresentado em Juízo.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão-Adjunto, Vitor Manuel Lopes da Cunha.