Aviso de Contumácia n.º 10572/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 572/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 783/99, pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Dalila Margarida Moura Santos, divorciada, comerciante, nascida a 28 de Maio de 1943, em São Cosme, Gondomar, filha de Manuel dos Santos e de Ilda Margarida Martins Dias Moura, com última residência conhecida na Rua de José Maria Ottoni, 4, 2.º esquerdo, Braga, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, por se encontrar indiciado da prática do crime previsto e punido pelo artigo 355.º, do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º, do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e ainda a proibição da mesma obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que a arguida se apresentar em Juízo ou seja detida.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos