Aviso de Contumácia n.º 10582/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 582/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Alves Flores, Juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz-se público que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 845/99, pendentes neste 3.º Juízo, foi declarada contumaz a arguida Sónia Gonçalves Gomes, nascida a 12 de Abril de 1981, em Vila do Conde, filha de José Gonçalves Gomes e de Margarida Santana, portadora do bilhete de identidade n.º 11628747, com última residência conhecida na Avenida Júlio Saúl Dias, 324, 3.º esquerdo, Vila do Conde, actualmente a residir em parte incerta por haver indícios de ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º1, alíneas b) e f) do Código Penal, o que implica para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, bem como a proibição de obtenção de certidões ou quaisquer outros documentos junto das conservatórias dos registos civil, predial, automóvel e comercial, repartições de finanças, passaporte ou sua renovação, carta de condução, bilhete de identidade e certificado de registo criminal. Fica-lhe também vedado efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Manuel Alves Flores. - A Oficial de Justiça, Marília de Fátima da Silva Teixeira.