Aviso de Contumácia n.º 10586/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 586/2000 - AP. - Faz-se Público que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 220/98, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga foi declarada contumaz a arguida Celeste da Conceição Lagoa, solteira, doméstica, nascida a 5 de Junho de 1928, em Olalhas, Tomar, filha de José Alberto Lagoa e de Conceição Maria, titular do bilhete de identidade n.º 7792200, com última residência conhecida na Rua de Bernardino Ribeiro, 41, 1.º direito, Lisboa, a qual se encontra acusada pela prática um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, o que implica para a arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, e a proibição de obter a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

16 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.