Aviso de Contumácia n.º 10587/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 587/2000 - AP. - Faz-se Público que, por despacho de 8 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 549/99, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga foi declarada contumaz a arguida Sónia Maria Castro Pereira, nascida a 13 de Março de 1969, no Brasil, filha de Milton de Castro Pereira e de Ordália Costa Pereira, Joaquim Alberto Lopes e com última residência conhecida na Rua dos Congregados, 61, 1.º direito em Braga a qual se encontra acusada pela prática um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, implicando tal declaração para a arguida, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas nomeadamente bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Virgínia Oliveira.