Aviso de Contumácia n.º 10622/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 622/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, que corre termos pelo 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, que o Ministério Público move contra a arguida Maria José da Conceição Mata, solteira, comerciante, nascida em 20 de Fevereiro de 1974, natural de Amadora, Lisboa, filha de Vítor Rosa Mata e de Lurdes Morite da Conceição, portadora do bilhete de identidade n.º 13032586, emitido em 28 de Maio de 1996, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Senhora de Mercules, 4, 8.º, esquerdo, em Castelo Branco, a quem acusa de ter praticado três crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi esta declarada contumaz, implicando tal declaração para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração bem como a proibição de obter ou renovar passaporte; obter certidão de assento de nascimento e, caso exista de assento de casamento; obter certificado de registo criminal; obter ou renovar bilhete de identidade; obter ou renovar carta de condução.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Sérgio de Almeida. - O Oficial de Justiça, Geraldes Dias.