Aviso de Contumácia n.º 10623/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 623/2000 - AP. - O Dr. Fernando de Oliveira Barbosa, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, nos autos de processo comum, colectivo n.º 209/99, do 1.º Juízo, em que é arguido Filipe Luís Freire Lopes do Rosário, casado, auxiliar de animação sócio-cultural, nascido a 19 de Novembro de 1962, em Santa Maria Maior, Covilhã, filho de Filipe Luís Martins Lopes do Rosário e de Aldina Maria Fael Freire Lopes do Rosário, residente na Rua da Capela, Oronho, Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, de 1982, hoje previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 202.º, alínea b), 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea a) do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi declarada cessada a contumácia.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando de Oliveira Barbosa. - O Escrivão Auxiliar, Artur Jorge Pereira Gabriel.