Aviso de Contumácia n.º 10624/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 624/2000 - AP. - A Dr.ª Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto, faz público que, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 193/97, que o Ministério Público nesta Comarca move contra o arguido Carlos Filipe Sousa Magalhães, solteiro, trolha, nascido a 3 de Novembro de 1980, filho de José de Oliveira Magalhães e de Rosalina Teixeira de Sousa, natural de S. Clemente, Celorico de Basto, com última residência conhecida no Lugar do Picoto, freguesia de S. Clemente, Celorico de Basto, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de furto desqualificado em função do valor, previsto e punido pelos artigos 202.º, alíneas c) e d), 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea e) e n.º 4 e um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial após a declaração e proibição de obter quaisquer documentos dos serviços públicos, de identificação civil, bem como a proibição de lhe ser passado bilhete de identidade, certificado de registo criminal por si requerido, passaporte, carta de condução e registo criminal por si requerido e ainda, certidões ou quaisquer outros documentos que requeira junto das Repartições de Finanças. Foi também proibido de obter quaisquer documentos ou certidões e efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel serviços notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Leonor Maria Falcão Pimenta Ribeiro Gama. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria Rodrigues Bizarro.