Aviso de Contumácia n.º 10649/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 649/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 89/97, da 1.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, que o Ministério Público move contra o arguido Filipe José dos Santos Garcia, solteiro, filho de Alfredo Campelo Garcia e de Amália Moreira dos Santos Garcia, nascido a 6 de Setembro de 1978, em Espinho, com última residência conhecida no Lugar da Corredoura, Paramos, Espinho, acusado pela prática de um crime de falta de recenseamento militar, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 10.º, n.º 2, 11.º, 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b) da Lei 30/87, de 7 de Julho, com redacção dada pela Lei 89/88, de 5 de Agosto, foi, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia do arguido supra indicado.

10 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria Régia Alves Moreira.