Aviso de Contumácia n.º 10662/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 662/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum com o n.º 8/92, pendente no Tribunal da Comarca de Fafe, na 1,º Secção, 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Silvestre Serramito, divorciado, comerciante, filho de Luís Fernando Martins Serramito e de Maria Justa da Conceição Silvestre, nascido em 8 de Maio de 1949 em Socorro, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 312811, residente na Rua de Benguela, 8, rés do chão esquerdo, Setúbal. Pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º e 2, alíneas a) e c), ambos do Decreto-Lei n.º 13004 de 12 de Janeiro de 1929. Foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 18 de Novembro de 1992.

9 de Dezembro de 1999 .- O Juiz de Direito, Sérgio Afonso de Carvalho Pimentel. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Gonçalves.