Aviso de Contumácia n.º 10663/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 663/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular com o n.º 196/97, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Jesus da Conceição Mendes, solteira, vendedora, nascida a 29 de Agosto de 1958 em São Lourenço, Portalegre, filha de Francisco Monteiro Mendes e de Floripes da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 75172006, emitido em 16 de Março de 1995, residente na Rua de Brito Pais, 34, 2775 Parede, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 Outubro, com referência ao artigo 314.º, alínea c) do Código Penal, na sua versão originária (actuais artigos 202.º , alínea b) e 218.º, n.º 2, alínea a) do mesmo diploma legal, foi ordenada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 15 de Maio de 1998.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Carla Alexandra Maia. - A Oficial de Justiça, Alzira Nogueira.