Aviso de Contumácia n.º 10675/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 675/2000 - AP. - O Dr. Jorge Miguel Pedro Marques Antunes, Juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 394/96, que o Ministério Público move à arguida Lucília Brito Rodrigues dos Santos, casada, empregada de escritório, nascida a 8 de Junho de 1953 em São Pedro, Faro, filha de Bento Rodrigues e de Maria do Carmo de Brito, titular do bilhete de identidade n.º 7116548, emitido em 10 de Novembro de 1997 por Faro, contribuinte n.º 115197257 e com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Adelino Amaro da Costa, lote 13, 7.º, D, em Faro, por se encontrar indiciada pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia em que a arguida se encontrava por apresentação da mesma em Juízo.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Antunes. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Neves Júnior.