Aviso de Contumácia n.º 10682/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 682/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 255/99, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, e um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, o arguido Artur Agostinho Malheiro Correia da Silva, divorciado, nascido a 25 de Janeiro de 1965, em Meinedo, Lousada, filho de António Joaquim Correia da Silva e de Maria da Ascenção de Araújo Malheiro, titular do bilhete de identidade n.º 7088469, emitido em 15 de Março de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do Choupal, Luso, Mealhada, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, inibindo-o, ainda, de obter bilhete de identidade, carta de condução e passaporte ou suas renovações e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Helena Lamas. - O Escrivão-Adjunto, Arsénio da Silva da Cruz.