Aviso de Contumácia n.º 10683/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 683/2000 - AP. - O Dr. Augusto Torres da Costa, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, nos autos de processo comum, singular, n.º 600/96.1TBFUN, foi o arguido Agostinho Gaspar de França, nascido a 2 de Setembro de 1971, na freguesia e concelho de São Vicente, filho de António José de França e de Juliana da Silva Gaspar, com última residência conhecida no sítio das Ginjas, actualmente em parte incerta, por estar acusado de um crime de falta à incorporação militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, declarado contumaz, por despacho de 25 de Novembro de 1998, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigos 336.º, n.º 1, e 320.º do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), e a proibição para o mesmo de obter, por via originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como obter certificado do registo criminal e certidões dos registos comercial e predial (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e, ainda, a passagem imediata de mandado de detenção, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Augusto Torres da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Vieira Zolá Ribeiro.