Aviso de Contumácia n.º 10692/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 692/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 174/91, pendente no 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move a Fernando Oliveira Moreira, casado, vendedor, nascido a 21 de Junho de 1939, em Lordelo, Paredes, filho de Francisco Moreira e de Lucinda Moreira de Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 2924529, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no lugar do Carregal, Lordelo, Paredes, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Outubro de 1991.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)