Aviso de Contumácia n.º 10707/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 707/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 56/97, os quais correm termos no 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Ílhavo, que o Ministério Público move contra a arguida Cristina Margarida Marques Silva Mendes, casada, comerciante, nascida a 4 de Dezembro de 1969, filha de Manuel da Silva Mendes e de Maria Idália Marques Mendes, natural de Albergaria-a-Velha, titular do bilhete de identidade n.º 9685266, emitido em 17 de Março de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Edifício Alteiralto, 1.º, C, Borralho, Águeda, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Sanches Calvo. - A Escrivã-Auxiliar, Paula Cristina Gonçalves.