Aviso de Contumácia n.º 10722/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 722/2000 - AP. - Faz-se público que, na 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, correm termos uns autos de processo comum, com intervenção do juiz singular, registados sob o n.º 530/97.0PB, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Carlos da Conceição Farinha Lopes de Sousa, natural de Moçambique, nascida a 2 de Junho de 1971, filha de Carlos Hélder Lopes e de Celeste Júlia da Conceição Farinha, titular do bilhete de identidade n.º 9636697, com última residência conhecida na Rua de Raul Carapinha, 3, rés-do-chão, Lisboa, por haver cometido um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, nos quais, por despacho proferido em 17 de Fevereiro de 2000, foi a arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a mesma se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de a arguida obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

18 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Farinha.