Aviso de Contumácia n.º 10732/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 732/2000 - AP. - A Dr.ª Maria José Antunes Simões, juiz de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz público que, na 1.ª Secção do 1.º Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum (com intervenção de juiz singular), registado sob o n.º 29 152/90-D-LSB, que o Ministério Público move contra o arguido Armando Joaquim Ferreira dos Santos, casado, nascido a 28 de Agosto de 1960, natural de Lousada, filho de António Alberto Moreira dos Santos e de Cecília Nunes Ferreira, com última residência conhecida na Rua da Senhora do Porto, 812, rés-do-chão, Porto, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, , por despacho proferido em 8 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Simões. - A Escrivã-Adjunta, Susana Martins Pica.