Aviso de Contumácia n.º 10754/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 754/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 1.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 472/89, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Lúcia Pinto Vilas Boas Silva Sacoto, casada, nascida a 14 de Setembro de 1954, em São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filha de Joaquim Narciso Vilas Boas e de Maria do Carmo Pinto Carneiro Dinis Vilas Boas, e residente na Rua de Tomaz Ribeiro, 56, rés-do-chão, Lisboa, a qual se encontrava acusada pelo crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1991.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.