Aviso de Contumácia n.º 10766/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 766/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 33 255/90.7TDLSB (78/95), que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Lopes da Silva, filho de Abel Lopes Vaz e de Juliana Lopes da Silva, natural de Cabo Verde, nascido a 29 de Março de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 16074661, com última residência conhecida na Rua das Fontaínhas, 119-A, Venda Nova, Amadora, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Mais faz saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 25 de Novembro de 1997.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)