Aviso de Contumácia n.º 10769/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 769/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 96/99 (7819/97.6JDLSB), pendente nesta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Pereira Falcão Júnior, filho de Vítor Manuel Pereira Falcão e de Elisa Floriana Lopes, natural de Moçambique, nascido a 14 de Novembro de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 11354510, com última residência conhecida na Rua de Olivença, 55, 1.º, esquerdo, Algés, Lisboa, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea b), e 3, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo ou for detido (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º).

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)