Aviso de Contumácia n.º 10770/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 770/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 413/98 (1121/95.5JDLSB), da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que é arguido Amílcar Manuel Lima Rodrigues, filho de Manuel da Quinta Vanden Berg Domingues e de Mariana Moreira Rangel de Lima, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Junho de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 8627489, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida de São Miguel, 57, Guarda, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente com referência ao artigo 217.º do novo Código Penal, foi, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz o arguido supra identificado, nos termos dos n.os 1 dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

10 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Alves Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui B. Alves.