Aviso de Contumácia n.º 10772/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 772/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 1794/97 (9003/94.1TDLSB), da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, em que são autor o Ministério Público e arguido Fernando Manuel Augusto Carvalho, filho de Francisco Carvalho Tofes e de Helena Silvina, natural de Vila Nova de São Pedro, Azambuja, nascido a 27 de Maio de 1953, casado, de nacionalidade portuguesa, empresário, titular do bilhete de identidade n.º 6183507, emitido em 4 de Dezembro de 1990, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Carlos Manuel Saudade e Silva, 1, 2-A, 2500-000 Caldas da Rainha, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz o arguido supra identificado, nos termos dos n.os 1 dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, implicando tal medida a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar documentos, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, do notariado, do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, dos governos civis, das câmaras municipais e das juntas de freguesia.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - A Escrivã-Auxiliar, Lurdes Gomes de Matos.