Aviso de Contumácia n.º 10795/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 795/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 20 455/91, que o Ministério Público move contra a arguida Maria de Fátima Fernandes Domingues Araújo, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 24 de Agosto de 1961, filho de João Alves Domingues e de Rosa Fernandes Domingues, e residente na Avenida de Saraiva de Carvalho, lote 16, 2.º, C, Caminha, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi à arguida, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.