Aviso de Contumácia n.º 10797/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 797/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 13 007/93, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Rodrigues Parreira, natural de Alviobeira, Tomar, nascido a 16 de Junho de 1943, filho de Luciano Rodrigues Parreira e de Etelvina Inácia, e residente na Rua de Luís Freitas Branco, 34, rés-do-chão, Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.