Aviso de Contumácia n.º 10816/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 816/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 13 929/94.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Surhw Inder Singh, natural da Índia, professor de línguas, nascido a 30 de Março de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16156679, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Bahapur Shing e de Malkit Kour, com última residência conhecida na Avenida de João XXI, 6, 2.º, Lisboa, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 229.º do Código Penal de 1982, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

7 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.