Aviso de Contumácia n.º 10821/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 821/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1213/95.0JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Gelson Tavares Pinto Sebastião, natural de Luanda, Angola, nascido a 5 de Dezembro de 1977, e com última residência conhecida na Rua Um, casa 21, Azinhaga dos Besouros, Pontinha, Odivelas, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - O Escrivão-Adjunto, José Rui Bento dos Santos.