Aviso de Contumácia n.º 10822/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 822/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Barata Brito, juíza de direito da 2.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 378/97.1POLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Filipe Fragoso Gomes, filho de Manuel Aleixo Gomes e de Maria Gertrudes Fragoso Gomes, natural de Lisboa, nascido a 21 de Novembro de 1965, com última residência conhecida na Rua do Dondo, lote 402, 6.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 20 de Outubro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidão de nascimento e de casamento, bem como certidões dos registos predial, comercial e do registo automóvel.

22 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Maria Barata Brito. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Barradas.