Aviso de Contumácia n.º 10827/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 827/2000 - AP. - A Dr.ª Maria da Luz Neto da Silva Batista, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 21/99, que o Ministério Público move contra o arguido Albertino Oliveira Dias, nascido a 15 de Agosto de 1968, natural de Atouguia da Baleia, Peniche, filho de Albertino Jorge Alves e de Maria da Conceição Oliveira, titular do bilhete de identidade n.º 13187158, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua do 1.º de Janeiro, 3, Ferrel, Peniche, por estar acusado de haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.os 1, alínea b), e 2, alínea e), do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade e passaporte e quaisquer documentos, certidões ou registos a emitir pelas autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Luz Neto da Silva Batista. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)