Aviso de Contumácia n.º 10828/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 828/2000 - AP. - A Dr.ª Maria da Luz Neto da Silva Batista, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 29/99, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Nuno Palminha Serras, nascido a 14 de Março de 1965, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Eduardo Pimenta Serras e de Mariana António Palminha Serras, titular do bilhete de identidade n.º 6981884, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Reinaldo Ferreira, 5, 1.º, direito, Lisboa, por estar acusado de haver cometido dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade e passaporte e quaisquer documentos, certidões ou registos a emitir pelas autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Luz Neto da Silva Batista. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)