Aviso de Contumácia n.º 10829/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 829/2000 - AP. - O Dr. João Paulo Decroock Moura Sampaio, juiz de direito da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 134/92, em que são autor o Ministério Público e arguida Maria de Fátima Monteiro, filha de José Sanches Ribeiro e de Albertina Correia Monteiro, natural de Santiago, Cabo Verde, nascida a 31 de Janeiro de 1961, com última residência conhecida na Rua de António Nobre, 12, 1.º, frente, Carnaxide, Oeiras, por estar acusada de haver cometido um crime de tráfico de estupefacientes por negligência, previsto e punido pelos artigos 23.º, n.º 1, e 32.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, foi declarada cessada a contumácia, por amnistia, nos termos do artigo 1.º, alínea w), da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João Paulo Decroock Moura Sampaio. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)