Aviso de Contumácia n.º 10834/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 834/2000 - AP. - O Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo, juiz de direito da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal colectivo, registados sob o n.º 4/2000, da 2.ª Secção desta Vara, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Tavares Rodrigues, solteiro, técnico de telecomunicações móveis, titular do bilhete de identidade n.º 10285410, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nascido a 31 de Maio de 1972, natural da freguesia do Campo Grande, filho de José Jesus Rodrigues e de Maria Alzira Tavares, com última residência conhecida na Rua da Aliança Operária, 26, letra A, 2.º, esquerdo, Lisboa, pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea d), do Código Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Francisco António de Figueiredo Caramelo. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)