Aviso de Contumácia n.º 10835/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 835/2000 - AP. - O Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo, juiz de direito da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 35/99, que o Ministério Público move contra o arguido Jacinto Gomes Teixeira, filho de Maria Augusta Gomes Teixeira, natural de Cabo Verde, nascido a 25 de Outubro de 1975, com última residência conhecida na Rua do Dr. Oliveira Martins, 34, piso 0-C, Bairro do Moinho das Rolas, Porto Salvo, Oeiras, por haver cometido o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade e carta de condução e certidões ou efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas e entidades, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Francisco António de Figueiredo Caramelo. - A Oficial de Justiça, Maria Jesus Amaral.