Aviso de Contumácia n.º 10836/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 836/2000 - AP. - Faz-se público que, no processo comum n.º 626/99-A, pendente na 3.ª Secção da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Mendes Tavares, solteiro, pedreiro, filho de Manuel Lopes Tavares e de Leandra Mendes Tavares, nascido a 5 de Junho de 1967, natural de Cabo Verde, com última residência conhecida na Estrada Militar, 15, Alto da Damaia, Amadora, por ter sido recebida a acusação, por despacho de 15 de Outubro de 1999, pela prática, em co-autoria material, de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, e, em consequência, determinada a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter ou renovar qualquer documento junto das conservatórias, dos notários e das autarquias locais ou de qualquer outra entidade pública, bem como a proibição de efectuar qualquer registo junto das mesmas entidades.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Alberto Reis. - A Escrivã-Adjunta, Helena Augusta.