Aviso de Contumácia n.º 10850/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 850/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, com o n.º 232/93, pendentes no Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, na secção única, que o Ministério Público move ao arguido César Manuel Carrapato Vilarinho, divorciado, nascido a 17 de Fevereiro de 1972, em Moçambique, filho de Cândido Manuel e de Alzira de Jesus Carrapato, residente em Lamas de Podence, Macedo de Cavaleiros, por estar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Gil Vicente Cardoso R. da Silva. - O Oficial de Justiça, Licínio Manuel S. Teixeira.