Aviso de Contumácia n.º 10855/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 855/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 151/99, que o Ministério Público move contra José Manuel Pereira Barros Moreira, filho de Valdemar de Barros Moreira e de Maria Rosa Pereira, natural de São Mamede de Infesta, Matosinhos, onde nasceu a 3 de Dezembro de 1961, com última residência conhecida na Rua das Regadias, sem número, Pedrouços, Maia, acusando-o da prática do crime de roubo, previsto e punido no artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 10 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à data da declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal), e a emissão de mandados de detenção para prestação do termo de identidade e residência.

11 de Fevereiro 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Fernando Marques Ramalho.