Aviso de Contumácia n.º 10856/2000 - AP, de 3 de abril

Aviso de contumácia n.º 10 856/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 15/99, que o Ministério Público move contra António Manuel Ramos do Carmo, filho de Raul do Carmo e de Maria de Fátima Martins Ramos do Carmo, natural de Matosinhos, onde nasceu a 26 de Agosto de 1975, com última residência conhecida na Urbanização do Lidador, Rua B, 13, Vila Nova da Telha, Maia, acusando-o da prática do crime de furto, previsto e punido no artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1, do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à data da declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal), e a emissão de mandados de detenção para prestação do termo de identidade e residência.

18 de Fevereiro 2000. - A Juíza de Direito, Maria Luzia Amaral Ferreira de Carvalho. - O Oficial de Justiça, Fernando Marques Ramalho.